Informe Jurídico – Abono de Permanência: 25 Anos de Atividade Insalubre –

Quem tem direito e como solicitar

QUEM TEM DIREITO? Servidores que convivem há mais de 25 anos em condições insalubres fazem jus à aposentadoria especial. Portanto, podem solicitar o abono de permanência.

COMO SOLICITAR? O servidor deverá apresentar no SEI ou no Recursos Humanos de seu Estado um requerimento, conforme modelo abaixo.

Acesse o requerimento AQUI

E se negarem o meu pedido? O servidor deverá contatar o escritório Bordas Advogados Associados para recorrer ao Judiciário.

E se não for apreciado o meu pedido? Em caso de silêncio do órgão por mais de 60 dias, o servidor deverá contatar diretamente o escritório Bordas Advogados para recorrer ao Judiciário.

O escritório Bordas Advogados Associados está à disposição para analisar o seu caso.

Os atendimentos ocorrem de segunda-feira a quinta-feira, das 10h às 12h pelo telefone (51) 3228-9997 ou e-mail bordas@bordas.adv.br.

Fonte: Anteffa
Decom: Fabiana