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O Presidente da ATEFFA-BA – Associação dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária do Estado da Bahia, no uso de suas…

Legislação

Lei nº 12.277, de 30 de Junho de 2010.

Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da…

Legislação em Tramitação

Projeto de Lei 2.861/2008

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