Legislação

Lei nº 12.277, de 30 de Junho de 2010.

Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da […]

DECRETO Nº 7.133, DE 08 DE MARÇO DE 2010

Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam as Leis…