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LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
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5 de janeiro de 2010
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LEI Nº 7.316 DE 28 DE MAIO DE 1985
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LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980
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LEI Nº 6.838, DE 29 DE OUTUBRO DE 1980
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LEI Nº 6.496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977
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5 de janeiro de 2010
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LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966
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5 de janeiro de 2010
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LEI 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968
ATEFFA/BA
5 de janeiro de 2010