Deputada questiona Ministério do Planejamento sobre revisão das aposentadorias por invalidez permanente

A deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) apresentou requerimento de informações à ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Mirian Belchior, solicitando a relação dos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil (Sipec) que já fizeram, em suas folhas de pagamento, as revisões estabelecidas na Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012. Sancionada em 29 de março deste ano, a EC 70 garante proventos integrais com paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente em decorrência de doenças previstas em lei.

Autora da Proposta de Emenda Constitucional 270 (PEC 270/2008), que deu origem à EC 70, Andreia Zito lembra que ficou estabelecido um prazo de 180 dias para que a União, estados, municípios e Distrito Federal realizassem a revisão das aposentadorias e pensões decorrentes da EC 70. “Ocorre que o prazo constitucional de 180 dias, estabelecido no art. 2º, já se esgotou em 28 de setembro de 2012”, acrescenta a parlamentar.

Por vislumbrar que o Poder Executivo Federal, em algumas situações e em alguns órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, deixou de cumprir o mandamento constitucional, a deputada decidiu apresentar o requerimento de informações.

Fonte: Noticias da Midia

Ascom- Armenio