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Lei nº 12.277, de 30 de Junho de 2010.
ATEFFA/BA
1 de julho de 2010
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DECRETO Nº 7.133, DE 08 DE MARÇO DE 2010
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28 de março de 2010
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LEI Nº 11.784 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.
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LEI Nº11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006
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LEI Nº 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005
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PORTARIA Nº 61, DE 19 DE ABRIL DE 2004
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5 de janeiro de 2010
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DECRETO Nº 5.008, DE 8 DE MARÇO DE 2004
ATEFFA/BA
5 de janeiro de 2010
De Carreira
Legislação
LEI Nº 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002
ATEFFA/BA
5 de janeiro de 2010
