Autor: ATEFFA/BA

LEI Nº 6.496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977

LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966

LEI 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968

LEI Nº 10.434 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006

DECRETO Nº 5.153, DE 23 DE JULHO DE 2004

DECRETO Nº 4.954, DE 14 DE JANEIRO DE 2004

LEI Nº 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

LEI Nº 10.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003

LEI Nº 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003