MI 880: Cartilha busca esclarecer Dúvidas

29/10/2009

A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), a partir desta quinta-feira, disponibiliza em sua página cartilha produzida para tentar esclarecer dúvidas sobre aposentadoria especial após publicação do mandado de injunção (MI) 880. Com o MI 880, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em definitivo, o direito dos servidores federais à contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria ou à própria aposentadoria especial. A partir de 21 perguntas e respostas elaboradas pela assessoria jurídica da Condsef a cartilha foi produzida e busca esclarecer a maioria das dúvidas apresentadas pelos servidores a cerca do tema. Você pode acessar a íntegra do conteúdo da cartilha clicando no banner em destaque em nossa página.

Antes do MI 880, muitos pedidos de aposentadoria especial estavam sendo indeferidos. O argumento normalmente usado pela Administração era a falta de legislação que regulamentasse a questão no setor público. Esta lacuna foi suprida pelo STF.

Com este material, Condsef e suas filiadas buscam fornecer informações importantes sobre os procedimentos que devem ser adotados pelo servidor que procura o reconhecimento de seu direito à contagem especial de tempo ou aposentadoria especial. O objetivo não é trazer fórmulas prontas para a aquisição do direito e sim oferecer subsídio necessário para que o servidor nessas condições possa buscar seu direito.

Caso permaneçam dúvidas após a leitura do material, o melhor a fazer é procurar orientação jurídica. Pensando nisso, as entidades filiadas à Condsef estão sempre prontas a atender da melhor forma aqueles que precisarem de auxílio

FONTE: CONDSEF