Plano de Saúde – ATEFFA-BA encaminha Ofício ao MAPA

A ATEFFA-BA – Associação dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária do Estado da Bahia – enviou ofício (Veja aqui) a Coordenação Geral de Administração de pessoas do MAPA onde requer a nulidade da notificação. A medida faz parte de um acordo entre as entidades dos servidores da CEPLAC/SFA/BA para enviar correspondências ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento visando pressioná-lo para que no mínimo reconsidere a injusta e indevida cobrança de uma suposta dívida que não foi causada pelo servidor e sim, segundo o próprio Acórdão 2656/2006 do Tribunal de Contas da União, pela falta de controle da Administração.

Enquanto isso a ATEFFA-BA aguarda a conclusão de um requerimento, em elaboração, pelo Departamento Jurídico da ANTEFFA que possa servir de instrumento de defesa dos seus Associados.

Aproveitamos também para informar, conforme divulgação do dia 03 deste neste site, que a Condsef entrou com recurso no TCU em defesa dos servidores do Ministério da Agricultura onde solicita a reconsideração a respeito de valores que o Mapa está cobrando de servidores proveniente do débito detectado pelo Tesouro Nacional com plano de saúde. Segundo a nota enquanto estiver em andamento o recurso de reconsideração nenhum servidor federal do Mapa terá que arcar com as contas que estão sendo indevidamente transferidas para seus nomes.

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