PL 5.920/2009 – Vai finalmente para o Senado

A CCJC, Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania publicou hoje, 16/06/2010, a redação final n 2 apresentado pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) do PL 5 920/2009 que dispõe sobre a instituição do Adicional Por Participação em Missão no Exterior a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas de Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento,  de outras categorias do serviço público e dá outras providências.

Conforme se pode constatar o esforço desenvolvido pela ANTEFFA e pelos Parlamentares parceiros logrou êxito, visto o reconhecimento, pelo governo federal, da distorção ocorrida na proposição original quando do uso inadequado da expressão Grupo de Suporte à Fiscalização. Com o acatamento das emendas 7, 13, 28, 31,68 e 80 de autoria, respectivamente dos Deputados Odair Cunha (PT/MG), Mauro Nazif (PSB/RO), Geraldo Simões (PT/BA), Fernando Nascimento (PT/PE), Zonta (PP/SC) e Nelson Marquezelli (PTB/SP) a redação final da CCJC, Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania passa a ser o disposto no Capítulo II do PL 5 920/2009, ou seja: “DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO”.

As últimas informações dão conta de que o PL foi remetido hoje mesmo para o Senado Federal e passou a receber nova numeração, ou seja, PLC 88/2010. A expectativa agora é de que diante do trabalho desenvolvido pela ANTEFFA no Senado Federal este Projeto de Lei seja votado com a maior brevidade possível.

Veja aqui a íntegra do PL 5 920

Ascom-Rezende

Fonte: ANTEFFA/Dptº Comunicação