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  • LEI Nº 9.972, DE 25 DE MAIO DE 2000

LEI Nº 9.972, DE 25 DE MAIO DE 2000

  • ATEFFA/BA
  • 5 de janeiro de 2010
  • Agrícola e Ambiental, Legislação

Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
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