GOVERNO SANCIONA ORÇAMENTO E EDITA DECRETO DE PROGRAMAÇÃO TEMPORÁRIA

O Presidente Lula sancionou com dois vetos o Orçamento Geral da União 2010 e editou um decreto de programação temporária para os meses de fevereiro e março a valer até a edição do decreto definitivo, previsto para março.

O primeiro veto foi proposto pelo Ministério do Planejamento e refere-se ao Anexo V do Orçamento que trata das autorizações para criação de cargos e funções comissionadas. O veto foi necessário uma vez que a inclusão dos itens não se justifica uma vez que não haverá previsão de aumento de despesa já que considera a compensação integral com a extinção e/ou transformação de igual número de cargos ou funções existentes.

No caso de cargos efetivos, os novos cargos criados por transformação somente produzirão impacto orçamentário quando forem feitos os provimentos através de autorização específica o que seria diluído ao longo dos anos.

O segundo veto foi proposto pelo Ministério de Minas e Energia e refere-se à inclusão de obras da Petrobrás no Anexo VI o que implica na paralisação dessas obras, com prejuízo imediato de cerca de 25 mil empregos e custos mensais da ordem de R$ 268 milhões, além de outros decorrentes da desmobilização e degradação de trabalhos já realizados.

Conforme razão do veto apresentada, parte dos contratos incluídos no referido anexo já apresenta 90% de execução física e sua interrupção gera atraso no início da operação das unidades em construção, com perda de receita mensal estimada em R$ 577 milhões, além de dificuldades no atendimento dos compromissos de abastecimento do país com óleo diesel.

DECRETO DE PROGRAMAÇÃO PROVISÓRIA

Paralelamente à sanção do Orçamento 2010, o governo editou um decreto de programação provisória para os meses de fevereiro e março, na base de dois dozeavos da Lei orçamentária, até a avaliação bimestral das receitas e despesas, quando será editado o decreto definitivo para o ano.

Segundo o Ministro Paulo Bernardo, a prudência adotada no decreto provisório é fundamental e consistente com a manutenção de uma “política fiscal consistente e que dará garantia da sustentabilidade da dívida pública no longo prazo”.

Com os dados do primeiro Relatório de Avaliação de receitas e despesas é que o governo definirá se haverá ou não cortes tanto para o Executivo, quanto os demais poderes.

O Ministro Paulo Bernardo informou que as despesas obrigatórias como pessoal, pagamento da dívida e outras despesas de saúde, educação e as obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC não estão limitadas aos dois dozeavos.

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ASCOM-Rezende
Fonte: Ministério do Planejamento