Ações trabalhistas que podem ser ajuizadas pelo Sindsep-DF

Ação

Quem pode entrar

Documentos Necessários

Correção Salarial de 2003

(percentual variável)

Todo servidor ativo, aposentado e pensionista que mantém vínculo com o serviço público a partir 1/05/2003. Os filiados ao Sindsep-DF até o dia 10.04.08 foram automaticamente incluídos na ação coletiva ajuizada pelo sindicato.

* somente para quem não está na ação coletiva:

• ·   Procuração (formulário aqui)

• ·   Carteira de identidade e CPF (autenticados)

• ·   Fichas Financeiras dos últimos cinco anos

IR retido sobre o abono de permanência (somente aqueles servidores que recebem o abono permanência)

Servidores que reúnem as condições para aposentar, mas que continuam a exercer suas funções no serviço público

• ·   Procuração (formulário aqui)

• ·   Carteira de Identidade e CPF (autenticados)

• ·   Fichas Financeiras dos últimos cinco anos

Desconto Indevido de PSS sobre a remuneração de Cargos e Funções  Comissionadas

Servidores que ocupam ou ocuparam nos últimos cinco anos um cargo comissionado e que tiveram o PSS descontado dessa remuneração

• · Procuração (formulário aqui)

• ·   Carteira de Identidade e CPF (autenticados)

• ·   Fichas Financeiras dos últimos cinco anos

• ·   Indeferimento do pedido administrativo

Correção dos quintos e décimos incorporados na remuneração de servidores ativos, aposentados e pensionistas

Todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas que têm quintos e décimos incorporados à remuneração

• ·   Procuração (formulário aqui)

• ·   Carteira de Identidade e CPF (autenticados)

• ·   Fichas Financeiras dos últimos cinco anos

  Indenização de Campo (referente à correção das diárias de serviço)

Apenas para os servidores da Funasa que trabalham no campo

  ·   Procuração (formulário aqui)

·   Carteira de Identidade e CPF (autenticados)

• ·   Fichas Financeiras dos últimos cinco anos

Recebimento em Pecúnia da Licença Prêmio não utilizada para aposentadoria, nem usufruída e nem contada em dobro

Somente para aposentados e pensionistas

• ·   Procuração (formulário aqui)

  ·   Carteira de Identidade e CPF (autenticados)

• ·   Declaração do órgão informando que não usufruiu a licença nem contou em dobro para aposentadoria

• ·   Fichas financeiras de 01(um) ano antes da aposentadoria, até presente data

Desconto indevido de PSS sobre 1/3 de férias

Para todos os servidores que tiraram férias nos últimos cinco anos

 ·   Procuração (formulário aqui)

• ·   Carteira de Identidade e CPF (autenticados)

• ·   Fichas Financeiras dos últimos cinco anos

Igualdade de pagamento de gratificação para ativos, aposentados e pensionistas (GDATA, GDARA, GDAST, etc.)

Somente para os aposentados e pensionistas que não estão na ação coletiva ajuizada pelo Sindsep-DF

• ·   Carteira de Identidade e CPF (autenticados)

  ·   Fichas financeiras a partir de 2002 até presente data

  ·   Procuração (formulário aqui)

  ·   Portaria de Aposentadoria

  ·   Termo de opção pela Gratificação

AÇÕES ESPECÍFICAS PARA ANISTIADOS

Ação

Quem pode entrar

Documentos Necessários

Indenização por danos morais referente ao período em que o anistiado esteve afastado do serviço público

Para todos os anistiados que retornaram ao serviço público, independentemente do órgão a que pertençam

• ·   Carteira de Identidade e CPF (autenticados)

• ·   Cópia do Termo de Rescisão Contratual (quando da demissão sem justa causa)

• ·   Procuração com firma reconhecida (formulário aqui)

• ·   Cópia do parecer da 1ª Subcomissão Setorial de Anistia ocorrida em 1994/95.

• ·   Cópia da Portaria 278

• ·   Cópia da Publicação no Diário Oficial da União

• ·   Cópia do Contrato de Trabalho Relativo ao Retorno em 2004

• ·   Cópia de cada contracheque, referente ao retorno até o último recebido.