Projeto na CCJ reintegra servidor demitido no governo FHC

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara pode votar, nesta terça-feira (7), a redação final do PL 5.030/09, do senador Lobão Filho (DEM-MA) (PLS 372/08), que reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o artigo 2º da Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia a demitidos no governo FHC, nas condições que menciona, e dá outras providências.

O relator na comissão é o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).

Reintegração
Também está na pauta do colegiado, o PL 1.786/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social), em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Atividade exclusiva de Estado
Continua na pauta da CCJ o PL 6.127/09, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) (PLS 392/08), que inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O relator da matéria, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas no colegiado. De acordo com o relator, as emendas são de mérito, o que não pode ser apreciada nesta comissão.

Participação popular
O projeto de lei complementar (PLP) 200/01, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências, retorna à ordem do dia da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara.

O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) apresentou parecer pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da proposta. Mesmo se rejeitada na Comissão, o projeto ainda será examinado no plenário da Casa, por se tratar de projeto de lei complementar.

Desconstitucionalização de direitos
Continua na pauta da CCJ, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Na prática, o parlamentar pretende desconstitucionalizar os direitos sociais e trabalhistas conquistados na Carta de 1988.

O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) apresentou parecer favorável à proposta. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) apresentou voto em separado. Caso seja aprovada o parecer do relator será criada comissão especial para análise do mérito da matéria e o voto em separado vai ao arquivo.

Outra proposta de emenda à Constituição, a PEC 449/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) altera o artigo 40 da Constituição, para instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), ofereceu parecer pela admissibilidade da matéria.

A proposta fixa o tempo necessário para que o servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, possa ter o direito à aposentadoria especial, conforme dispuser a lei.

Execução trabalhista
O PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica também está na agenda desta semana da CCJ.

O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.

Estabilidade
Ainda na pauta o projeto de lei complementar (PLP) 476/09, que altera os artigos 16, 19 e 20 da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001. O relator da matéria que apresentou parecer pela constitucionalidade é o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

A matéria garante estabilidade aos membros da diretoria executiva e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar e estabelece critérios para perda de mandato; institui processo de certificação de conhecimentos especializados.

Santas casas
O colegiado pode apreciar também o PL 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.

O relator, deputado Aracely de Paula (PR-MG), ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho. A modificação sugerida define que “não será aplicada multa quando o infrator for Santas Casas de Misericórdias, entidades hospitalares sem fins econômicos e entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência, conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) há, pelo menos, 10 anos, se a infração verificada tiver como causa o atraso no repasse de transferências de recursos públicos, dos quais a entidade dependa para funcionar regularmente”.

O colegiado se reúne nesta terça-feira (7), às 14h30. Na quarta-feira, o colegiado volta a se reunir às 10h. Todos os encontros são no plenário 1.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Contribuição sindical
Continua na agenda do colegiado o PL 751/03, do deputado Miguel Couto (PT-PR), que altera o artigo 1º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) emitiu parecer pela aprovação do projeto.

Outra proposta sobre a contribuição sindical é o PL 6.688/09, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) (PLS 281/2008) que altera dispositivos da CLT para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.

A proposta fixa o dia 5 de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos. A relatora da matéria, deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.

Subsídio
Está na pauta o PL 7.749/10, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no artigo 48, XV, da Constituição Federal. O relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV-SP) emitiu parecer pela aprovação do projeto.

Outra proposta em pauta, essa com subsídio para PGR, é o PL 7.753/10, do Ministério Público da União (MPU), que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do artigo 37 e no parágrafo 4º do artigo 39, c/c o parágrafo 2º do artigo 127 e a alínea “c” do inciso 1º do parágrafo 5º do artigo 128, todos da Constituição Federal. O relator, deputado Luciano Castro (PR-PR) ofereceu parecer pela aprovação da matéria.

Comissão de Seguridade Social e Família

Perfil Profissiográfico Previdenciário
O PL 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências está na ordem do dia no colegiado. O relator, deputado Assis do Couto (PT-PR), emitiu seu parecer pela aprovação da matéria.

Bolsa Família
Está ainda na pauta, o PL 3.534/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos benefícios à mulher responsável pela unidade familiar. O relator, deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ), concorda com a iniciativa e, portanto, ofereceu parecer favorável à matéria.

Demissão arbitrária
O colegiado poderá votar também o PL 5.936/09, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que altera a redação da CLT, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício. O relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), apresentou parecer pela aprovação da matéria.

A comissão se reúne, nesta quarta-feira (8), no plenário 7, às 9h30

Previdência Social
A Comissão de Legislação Participativa realiza, nesta terça-feira (7), audiência pública sobre a inclusão dos catadores de materiais recicláveis no Regime Geral de Previdência Social. Foram convidados os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas; o coordenador do Fórum Estadual Lixo e Cidadania, José Gonçalves; a pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas em Seguridade Social e Trabalho da Universidade de Brasília (UnB) Maria Lúcia da Silva; e a representante do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis, Maria Lima. A audiência será no plenário 3, às 14h.

Anistia
A comissão especial da Lei da Anistia realiza, nesta quarta-feira (8), reunião para discussão e votação do relatório final do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O encontro será no plenário 11, às 14h30.

Ascom-Rezende

Fonte: DIAP

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