PL 5.920/2009 é APROVADO na CCJC

Brasília, 25 de maio de 2010 – 16:50 hs

Neste instante acabou de ser aprovado, por unanimidade, na CCJC – Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados o relatório

(Veja a íntegra) do Projeto de Lei 5.920/2009 que reestrutura a remuneração dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária e de outras categorias.

O projeto de Lei agora deverá continuar seu trâmite obedecendo a seguinte etapa: aguardará 05 (cinco) sessões do Plenário da Câmara dos Deputados e em seguida o Presidente da CCJ – Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania remeterá o PL 5.920/2009 para o Senado Federal, onde deverá passar por mais duas Comissões para em seguida ser encaminhado para a sanção Presidencial.

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
“Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs 7, 13, 28, 31, 68 e 80 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade das demais Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação e da Emenda apresentada nesta Comissão.”

OBS: Todas as emendas citadas acima foram demandadas pela ANTEFFA e apresentadas por vários parlamentares e dizem respeito à supressão da palavra “suporte”. Devemos ressaltar o trabalho realizado pela categoria para a aprovação das referidas emendas, face à estratégia da ANTEFFA para atingir o objetivo da Reestruturação da Carreira de Técnico de Fiscalização Federal Agropecuária – TFFA.

ATEFFA_BA/Ascom

Fonte: ANTEFFA