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  • LEI Nº 9.712, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998

LEI Nº 9.712, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998

  • ATEFFA/BA
  • 5 de janeiro de 2010
  • Agrícola e Ambiental, Legislação

Altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
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