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  • LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966

LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966

  • ATEFFA/BA
  • 5 de janeiro de 2010
  • Auxiliar, Legislação

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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