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  • LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964

LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964

  • ATEFFA/BA
  • 5 de janeiro de 2010
  • Agrícola e Ambiental, Legislação

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências
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