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  • LEI Nº 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003

LEI Nº 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003

  • ATEFFA/BA
  • 5 de janeiro de 2010
  • Agrícola e Ambiental, Legislação

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
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