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  • LEI Nº 10.434 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

LEI Nº 10.434 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

  • ATEFFA/BA
  • 5 de janeiro de 2010
  • Agrícola e Ambiental, Legislação

Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no território do Estado da Bahia e dá outras providências
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