Informe Jurídico – Ação do adicional de insalubridade

Acesse aqui a Ação sob nº 0054016-98.2012.4.01.3400 impetrada no dia 08/11/2012, contra a ON nº 02/2010/SRH/ MPOG, com base na qual algumas superintendências estão determinando o controle de tempo do servidor em exposição a ambientes insalubres para fins de pagamento do adicional de insalubridade.

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Fonte: ANTEFFA

Ascom – Armênio