O artigo que diz respeito à revisão anual do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é motivo de controvérsia entre os técnicos especializados em Orçamento na Câmara e no Senado. Para quem entende do riscado, ainda não está muito claro como (do ponto de vista prático) a atualização será autorizada e nem se, eventualmente, todos os outros servidores públicos teriam direito ao benefício, caso a ferramenta seja aprovada – já que o conceito está na Constituição.
Hoje, mudanças no contracheque dos ministros ou que beneficie qualquer outra categoria da administração pública tem de vir acompanhada de projeto de lei específico, que é discutido e votado pelos parlamentares. A fórmula STF, como vem sendo chamada, acaba com essa obrigatoriedade – pelo menos para o órgão.
No texto remetido ao Legislativo no início deste mês, o Supremo indica um reajuste dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 30.675,48 por mês e propõe também que, a partir de 2012, os subsídios dos ministros sejam atualizados em 1º de janeiro de cada ano, conforme autorização inscrita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e disponibilidade de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para evitar ruídos, o STF já se comprometeu a enviar toda a informação possível a deputados e senadores. Com a iniciativa, o órgão sinaliza que tudo o que não quer é ser visto como bucha de canhão para demandas que estão há anos represadas no funcionalismo federal.
