DECRETO Nº 5.008, DE 8 DE MARÇO DE 2004
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA, e dá outras providências.
Veja a Lei
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA, e dá outras providências.
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