Contagem especial de tempo de serviço: Sintsef-BA emite nota de esclarecimento sobre MI 880

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O Ofício Circular no 5/2013 SEGEP/MP suspendeu as Orientações Normativas relacionadas a processos de concessão de aposentadoria especial baseados nas disposições do Mandados de Injunção 880 (clique aqui para baixar). O entendimento é que o MI não versa sobre conversão de tempo especial em comum, mas apenas regulamenta o direito à aposentadoria especial no serviço público.
Uma vez que a decisão preocupa um grande número de trabalhadores de sua base, o Sintsef-BA divulga a partir de hoje em seu site uma nota de esclarecimento, produzida a partir uma discussão no último Encontro de Dirigentes de Entidades, ocorrido em Brasília, na sede da CONDSEF.
“Neste momento estamos envidando esforços em conjunto com diversas outras entidades sindicais do serviço público federal, no sentido de garantir aos nossos filiados que nenhuma medida restritiva de direito possa ser imposta para rever os atos de aposentadoria e concessão de abono permanência já publicados“, diz a nota (clique aqui para ler).
A Assessoria Jurídica da Condsef, por sua vez, também divulgou nota em que questiona a precipitação do governo. “Não há ilegalidade apta a fundamentar a anulação do ato administrativo porque tal ato estava amparado em interpretação de decisão do Supremo Tribunal Federal, que apenas mais recentemente redirecionou seu entendimento acerca da questão”, justifica em seu parecer.  (clique aqui e leia na íntegra).
As entidades requereram uma audiência  com o MPOG para tratar do assunto. Estão atentas e lutam para que a decisão seja revertida. Elas também reivindicam que seja  expedida orientação a todos os órgãos da Administração Pública Federal no sentido de ratificar o teor do Mandado de Injunção 880 e que se abstenham de revisar os atos administrativos já praticados.
Fonte: Sintsef-Ba.
Decom – Armênio

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