Comissão aprova selo que identifica produtos da agricultura familiar

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta, dia 16, proposta que cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar, para identificar a procedência dos produtos certificados. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Milton Vieira (DEM-SP), ao Projeto de Lei 4903/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP).

O projeto original previa a criação do Selo de Qualidade da Produção da Agricultura Familiar. O relator modificou o texto para que o selo se restrinja a certificar a procedência, sem atestar a qualidade da produção.

– Para o consumidor brasileiro, é interessante que a origem dos produtos seja claramente informada – afirmou Vieira.

Conforme o substitutivo, o selo será concedido ao agricultor familiar que aderir ao Sistema Nacional de Certificação dos Produtos Oriundos da Agricultura Familiar, cuja criação está prevista na proposta. A adesão ao sistema será facultativa. Os critérios para a escolha das entidades públicas e privadas responsáveis pela certificação será definida em regulamentação posterior.

O agricultor familiar que aderir ao sistema poderá utilizar o selo no rótulo de seus produtos e em suas peças publicitárias, além de poder ser citado nas publicações promocionais e nas listagens dos fornecedores de produtos certificados. Além disso, segundo a proposta, ele terá acesso privilegiado ao Sistema Nacional de Crédito Rural, previsto na Lei 4.829/65, e à venda de produtos a programas governamentais de aquisição de alimentos para formação de estoques e para a merenda escolar.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo já foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Agora será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira a íntegra do substitutivo.

Ascom – Armênio

Fonte: Câmara dos Deputados

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