NOTA ANTEFFA Nº 02/2017 – Proposta de Modernização da SDA

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A direção da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária – ANTEFFA vem a público externar seu descontentamento com as atuais medidas propostas pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA no sentido de produzir peças que encaminham estudos de modernização do setor da Fiscalização Federal Agropecuária. A ANTEFFA tem apresentado por diversas ocasiões, sugestões, pareceres e argumentos que visam o processo de aperfeiçoamento do sistema sem a necessidade de ruptura da legislação em vigor e consequente desmonte dos serviços públicos prestados por todos os servidores que compõem o quadro da Fiscalização (AFFAS e TFFAs). A contratação do Ministério da Agricultura de uma empresa externa e sem o devido conhecimento dos mecanismos de todo o processo fiscalizatório, coloca em risco iminente acordos celebrados com países importadores, quando de forma explicita, indica a criação de novo modelo, onde o viés da terceirização aparece como forma de viabilidade executiva dos serviços fundamentais do estado brasileiro.  Igualmente, a privatização das atividades dos Laboratórios representa um equívoco, uma vez que a solução dos possíveis problemas operacionais que possam existir nessa área, deve ser encontrada internamente, utilizando-se da expertise e grande acúmulo dos profissionais que desempenham suas funções nos Lanagros, além de que existem nesses Laboratórios funções que por lei não podem ser terceirizadas.

Outra indicação que nos preocupa e que somos contrários, é a tentativa de se estabelecer as “entidades colaborativas”. Essa proposta a nosso ver, fragiliza e precariza as atividades da Fiscalização agropecuária, colocando nas mãos de trabalhadores contratados por empresas a condição de aferir qualidade do seu produto.

Por essas razões a ANTEFFA lamenta a decisão do MAPA, e se posiciona contraria aos modelos propostos pela NEOPUBLIA – Soluções Inovadoras em Gestão e conclama a categoria a ficar alerta com os desdobramentos da proposta, pois, não vai assistir passivamente esse desmonte que, sem dúvida, representa grande retrocesso e contraria os interesses da sociedade brasileira.

A Direção.

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