Informe Jurídico: Precatórios e RPVs não sacados podem ser cancelados pelo Governo
ATENÇÃO BENEFICIÁRIOS DE PRECATÓRIOS E RPVS QUE AINDA NÃO SACARAM SEUS VALORES: É POSSÍVEL QUE O GOVERNO CANCELE AINDA NO MÊS DE AGOSTO OS VALORES DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS
É possível que ainda no mês de agosto o Governo cancele os precatórios e as requisições de pequeno valor não sacados e depositados há mais de dois anos.
A ANTEFFA e sua assessoria jurídica advertem os servidores públicos com precatórios e RPV (Requisições de Pequenos Valores) depositados antes do dia 07/07/2015 ou que estejam próximos a alcançar o marco de dois anos de depósito a entrarem em contato IMEDIATAMENTE com as instituições bancárias (Banco do Brasil e Caixa Econômica) para saque dos valores, portando a seguinte documentação: identidade, CPF, comprovante de endereço (telefone fixo, água ou luz).
O saque se faz necessário porque o Governo Federal autorizou o cancelamento de precatórios e de RPVs nos casos em que o beneficiário não recolheu o valor no prazo de dois anos. O valor retornará, automaticamente, aos cofres do Tesouro Nacional. A Lei não esclarece quando ocorrerá o primeiro recolhimento dos valores, mas é possível que ocorra ainda neste mês de agosto. Depois do primeiro recolhimento, de acordo com a Lei, serão feitos estornos mensalmente.
Salientamos que a associação e sua assessoria jurídica não dispõem de recursos para conferência das contas judiciais. Tais informações devem ser obtidas diretamente das instituições bancárias (CEF e BB).
Comunicação Bordas Advogados Associados
Assessoria de Imprensa
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Fonte: ANTEFFA
Decom: Fabiana