Informe Jurídico – NOTA DE ESCLARECIMENTO – LICENÇA-PRÊMIO

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Tendo em vista, a recente decisão do STF – http://www.anteffa.org.br/juridico/informe/id/122 que vetou a possibilidade de sentença em ação coletiva proposta por associações possa beneficiar aqueles que não eram filiados no momento em que o processo foi apresentado à Justiça, este departamento comunica aos associados da ANTEFFA que aderiram o quadro associativo da entidade até o ano de 2009 ou posterior, já se aposentaram, tinham direito a Licença-prêmio e que se enquadrem nas situações abaixo, ENTREM em contato URGENTE com este departamento pelo telefone 053 999332758 ou pelo e-mail: juridico@anteffa.org.br para que possamos fazer a execução da sentença junto ao Ministério da Agricultura.
Associados:
1-    Não utilizou a(s) licença(s) para preencher os requisitos do abono de permanência; ou
2-    Não as utilizou para preencher requisitos de contribuição para aposentadoria;
3-    Conta com tempo menor que 5 (cinco) anos de aposentadoria;
4-    Filiou-se após o ingresso da ação de conversão em pecúnia da licença-prêmio e conta com tempo de aposentadoria menor que 5(cinco) anos, este tem direito a uma nova ação.
5-    No caso de já haver decorrido mais de 5 (cinco) anos e se associou após o ingresso da ação e não faz parte de ação com o mesmo objetivo com outros advogados ou entidades de classes, infelizmente, esse servidor perdeu o direito a pleitear a indenização, na justiça.
Não Sócios:                                                                                                                      
Para os servidores não sócios as situações são as seguintes:
1-    Se ainda não complementou 5 (cinco) anos de aposentadoria:
a)    Não utilizou as para abono de permanência e nem para preencher os requisitos da aposentadoria.
b)    Primeiro deve se associar;
c)    Segundo entrar com nova ação judicial pedindo a indenização da(s) licença(s) não gozada(s);
2-    Se já faz mais de 5 (cinco) anos de aposentadoria:
a)    Não faz parte de nenhuma ação judicial para receber a indenização da(s) licença(s);
b)    Infelizmente, não poderá entrar com ação, em função da prescrição.

Fonte: Juridico da Anteffa

Decom: Armênio

 

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